Lei que cria feminicídio é "desastre técnico" e foge da lógica penal

Dando sequência ao assunto "feminicídio", abordado na semana passada, vamos ler mais uma opinião abalizada sobre o assunto. 

Lei que cria feminicídio é "desastre técnico" e foge da lógica penal

Homicídio é "matar alguém". A definição é perfeita.

Como prometeu no pronunciamento de domingo [texto de 2015, vide abaixo], a presidente Dilma sancionou lei que cria categoria própria de homicídio qualificado, punido com até 30 anos de reclusão: o assassínio de mulheres (feminicídio), por razões de gênero, elevado a crime hediondo.

Para o governo e para o Congresso, é agenda positiva em meio a um turbilhão de más notícias e desnorteio. Como tem aparência progressista, agrada aliados e inibe críticos.

Mas é um desastre técnico. Conspira contra o equilíbrio, a equidade e a lógica do Código Penal. Conservadores ou liberais, códigos deveriam ser estrategicamente reformados, não mutilados por alterações irracionais, desconexas.

A ineficácia foi percebida pelo editorial exato da Folha. O preconceito de jurados e juízes – o que ainda permite a impunidade do homicídio contra a mulher em redutos atrasados – não desaparece por toque de mágica. Vai se abrigar em jurisprudência reacionária formada em torno da aplicabilidade da própria norma. A redução de violência contra a mulher depende de outras políticas públicas.

A partir de agora, homem que matar mulher por razões de gênero (por envolver "violência doméstica", "menosprezo" e "discriminação") tem tratamento, em tese, mais drástico do que o dado à mulher que matar homem pelas mesmas razões. Sim, as duas hipóteses são previsíveis no horizonte humano, ainda que homens matem mais mulheres do que mulheres matam homens.

A lei aumenta a pena quando o delito contra a mulher se dá "nos três meses posteriores ao parto". Difícil compreender por que o crime seria mais grave do que o praticado após o quarto mês do nascimento.

Não faz sentido compartimentar o "alguém" do artigo 121 em razão da vulnerabilidade da vítima. Violentaram o princípio da universalidade do homicídio abrindo caminho para outras "demandas" semelhantes.

Matar homem não é menos grave do que matar mulher. Matar índio ou negro não é mais grave do que matar branco. Matar pobre não é mais grave do que matar rico. Matar criança não é mais grave do que matar adulto. Matar policial não é mais grave do que matar preso. E vice-versa.

No Brasil, a pena é maior (homicídio qualificado) em razão do motivo (fútil, torpe), do meio empregado (asfixia, tortura), dos modos de execução (traição, emboscada) ou do fim (ocultar outro crime, assegurar a impunidade). O crime por menosprezo de gênero (ou raça) não precisa ser particularizado.

Não é a primeira vez que valores "politicamente corretos" corrompem a igualdade jurídica. A pena de injúria é mais severa (três anos de prisão) quando envolve raça, cor, etnia, religião ou origem. E a orientação sexual? Ou a ofensa a homossexuais não merece agravamento?

O Código Penal abriga uma coleção de incongruências. Xingar um senador de 60 anos de "corrupto, ladrão" pode resultar em pena de um a seis meses, com um terço de aumento; para quem chamá-lo de "velho safado, gagá", a condenação pode alcançar três anos.

Dirão que as mexidas no Código Penal não têm importância diante das gigantescas dificuldades que o país atravessa na economia, na governança e no bem-estar. É que demagogia também atrapalha.

Por Luís Francisco Carvalho Filho

* Texto publicado originalmente neste sábado (14/3/2015) em coluna da Folha de S. Paulo, no caderno Cotidiano, com o título “Assassínio de códigos”. 

Feminicídio: nova bandeira para um erro antigo

Primeiro, minha opinião. Esses termos engendrados pela esquerda e que nada significam... Haja paciência! No caso, quer significar "matar mulher por ser mulher", e quer englobar nisso vítimas que, na verdade, são HOMENS, com DNA MASCULINO, mas que gostam de pensar que são mulheres. As injustiças serão inúmeras. E os números apresentados por essa "hecatombe" de mulheres que justificaria o novo crime são... pífios perto do número de homens que morre todos os anos. Eu nem sei por onde começar para desconstruir essa ideia ridícula! Vamos pelo mais lógico: um homem que mata a mulher ou ex-mulher porque inconformado com a eventual separação não a mata por ela ser mulher (conceito do crime, lembrem!), mas por ciúmes, por um mal entendido sentimento de posse, ou outro motivo qualquer!... Até porque se ela não fosse mulher provavelmente nem se casaria (ou juntaria) com ela, oras! Esse crime inexiste por si só. O crime de matar uma mulher ou ex-mulher já existe na legislação penal e se chama HOMICÍDIO. E já está devidamente apenado. Não se pode criar um novo crime só porque o anterior permanece impune! É típico das ditaduras fazer isso: a escola pública é ruim, criam-se cotas na universidade, e assim por diante. A Justiça não faz sua parte, vamos criar um crime novo, dizem os ineptos e demagogos. Soa bem no palanque eleitoral. Meu professor de Direito Penal da Faculdade de Direito que cursei em tempos melhores que os de hoje me ensinou que há leis que caem em desuso, simplesmente... morrem. Essa é uma das. É só aguardar. Infelizmente, até lá vai produzir um sem número de injustiças. Como sói acontecer em todas as ditaduras. Em algum lugar do mundo jurídico li que há também o "femicídio", uma variante com uma diferença sutil. Outra idiotice. 

Opinião II. O feminismo é ridículo e perverso. Onde está a igualdade nesta lei? Acaso não existem mulheres que matam por ciúmes, inconformação com a separação, por mal entendido sentimento de posse? Se formos analisar os números a sério talvez ela matam mais do que os homens, por estes motivos. A mulher, ultimamente, tem ultrapassado o homem em muita coisa: no alcoolismo, no uso de drogas, na imoralidade. É uma realidade que as feministas não fazem questão de abordar porque, na verdade, o intuito delas nunca foi conquistar a igualdade de direitos E DEVERES. Se fosse assim estariam se estapeando para fazer o Serviço Obrigatório como os homens. Que nada! Elas querem apenas anarquizar a sociedade. 

Ao texto. Artigo interessante e elucidativo. Apenas tomem cuidado porque o blog segue Ayn Rand uma ensaísta russa, judia, anticomunista, ateia. Pelo visto é antifeminista também, mas não me aprofundei na pesquisa. Lembrem-se, importa mais o que diz do que quem diz. Grifo nosso. 

Feminicídio: nova bandeira para um erro antigo

No dia 9 de março de 2015 foi sancionada pela presidência a Lei do Feminicídio. Na prática, a lei estabelece que assassinar uma mulher, por razões de “gênero”, é mais grave do que outros assassinatos cometidos por qualquer outra razão. A lei sobre homicídios qualificados era superior no sentido técnico (deixo com os juristas para falar disso) e moral – nesse último aspecto porque encarnava o elevado princípio da igualdade jurídica, pois qualquer um que fosse vítima de tal ato bárbaro (homem, mulher, criança, velho, negro, branco, índio, pobre, rico, etc.) era tratado da mesma forma segundo a lei. Na lei anterior eram certas qualidades do ato perverso do assassino que definia se era hediondo, não “quem” o assassino matou.

Todavia, segundo militantes feministas e da esquerda, tal Lei é um avanço, algo inovador em sintonia com ideais progressistas. Na verdade, trata-se de mais uma bandeira ou rótulo para erros intelectuais e culturais antigos, seja do ponto de vista da história da ideologia esquerdista, seja de velhos ranços da cultura política brasileira.

Do ponto de vista da história da ideologia de esquerda, a ideia de feminicídio é basicamente mais uma modalidade do erro intelectual e moral que vê a sociedade como uma grande arena de conflitos entre pessoas consideradas como meros membros de categorias coletivas, não indivíduos dotados de arbítrio para agir com maior ou menor correção moral. A ideia da sociedade como conflito entre grupos (definidos por critérios socioeconômicos e demográficos) é estratégica para ideologias com projetos de poder total, pois oferece uma justificativa para reivindicar poder político sem limites em nome do combate a uma “injustiça social e histórica” cuja verdade esses ideólogos são os portadores exclusivos. Trata-se de uma ótima maneira de demonizar qualquer discurso divergente e adversários políticos porque ser contra a visão dos ideólogos significaria, no caso em questão, ser machista e favorável à violência contra mulheres.

O fato é que toda sociedade é formada por indivíduos que são irredutíveis a quaisquer tentativas de classificá-los em grupos, classes, raças, etc. - especialmente quando esta redução, como no caso dos ideólogos de esquerda, envolve definir alguma dignidade moral como no caso de acusar certo grupo de “exploradores” em desconsideração ao caráter individual daqueles que seriam membros desse grupo. 

A única coisa em comum entre nós é a nossa condição singular de indivíduos. Direitos e Leis devem se orientar por essa condição universal e objetiva de sermos indivíduos, não homens ou mulheres, brancos ou negros, ricos ou pobres, heterossexuais ou homossexuais... pois nada disso determina o valor moral de nossas ações.

Ademais, a Lei do feminicídio está em sintonia com um tradicional atraso da cultura política brasileira, que a esquerda, especialmente o PT, soube se aproveitar muito bem para avançar o seu projeto de poder total: a ilusão que problemas sociais podem ser corrigidos por legislação. Sim, este conservador que vos fala reconhece que existe um problema de violência contra mulheres que tem certas particularidades e injustiças diferentes ou ausentes na violência contra homens. Mas penso que não é atribuindo desigualdades jurídicas entre eles que se resolverá tal problema, nem muito menos dizendo que a mulher sofre a violência em função de um outro grupo, os “homens machistas”.

Antes de mais nada, apesar dessa particularidade, as mulheres sofrem do mesmo problema de segurança que atinge todos os brasileiros: nem 10% dos homicídios no Brasil são resolvidos. E isso é agravado em razão de termos uma das maiores taxas de homicídios no mundo. E não vai ser criando Leis que determinam ser mais grave matar este ou aquele membro de um grupo demográfico e/ou de certa classe social, que vamos resolver essa tragédia. No entanto, tradicionalmente acreditamos que a legislação irá mudar a realidade por decreto sem que precisemos arcar com os custos de mudar as práticas. 

Vivemos num país violento. E os crimes violentos abundam não somente em quantidade absoluta, mas em modalidades de motivações dos criminosos. Nesse sentido, se a história humana mostra alguma coisa, é que frente ao aumento da complexidade de problemas sociais a melhor resposta é a divisão do trabalho. Ou seja, não são Leis especiais e direitos especiais, mas serviços de polícia especializados (divisão do trabalho) que talvez consigam lidar com as particularidades de certos tipos de crimes e/ou vítimas, que poderá melhor lidar com o aumento qualitativo e quantitativo da violência em nosso país. Por exemplo, as intricadas fragilidades de uma vítima de violência doméstica é algo que precisa ser lidado por policiais especialmente treinados para lidar com essa vítima, não com uma Lei, que ao fim e ao cabo, estabelece que é mais grave um homem matar ou agredir uma mulher do que outro homem. Entretanto, proceder de modo que se tomasse atitudes concretas para reduzir a violência, implicaria em aumentar a ordem e harmonia social, algo que é contrário à concepção de esquerda da sociedade como conflito, que é a razão de ser do seu ideal “revolucionário”.

Portanto, o feminicídio é mais uma bandeira inventada por membros da esquerda para nos convencer que não somos indivíduos e que qualquer problema que enfrentamos na vida tem uma dimensão política definida por um conflito entre grupos. Assim, imersos nessa vitimização coletivista estamos mais dispostos a dar poderes políticos ilimitados àqueles que dizem nos defender. De outro lado, fazer uma Lei na esperança que ela cria uma realidade social na qual um problema deixe de existir por decreto, tem sido um dos mais antigos vícios da cultura política brasileira.

Por: Lucas Rodrigues Azambuja – Bacharel em Ciências Sociais e Mestre em Sociologia pela UFRGS. Doutor em Sociologia pela USP. Atualmente é pesquisador de Pós-doutorado no Programa de Pós-graduação em Sociologia na UFRGS e Diretor Acadêmico do Clube Miss Rand. É liberal-conservador tendo como principais referências F. A. Hayek e Thomas Sowell.